Fonte: ABRASUS - 19 de dezembro de 2011.
A Associação Brasileira em defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus), Central Única dos Trabalhadores do RS, Sindicato dos Municipários, Sindisprev-RS e outras 13 entidades protocolaram, na manhã de hoje (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a implantação do Instituto Municipal da Estratégia de Saúde da Família (Imesf) em Porto Alegre.
A advogada Raquel Paese registrou o documento gestado pelo Fórum em Defesa do SUS nos últimos meses. A Adin questiona a validade da Lei 11.062/11, cujo texto cria uma fundação pública de direito privado para abarcar trabalhadores na Saúde, algo que dependeria de lei complementar nacional, inexistente. Mesmo que houvesse tal lei, segundo o entendimento das entidades, a área da Saúde não pode estar submetida à fundação de direito privado, só público. Outro ponto questionado é a mudança do regime dos seus servidores para celetista, em vez de estatutário.
“Cerca de 30 postos da ESF não têm médico na equipe, mas o Instituto é uma procura de solução que repudiamos por contrariar princípios do SUS, retirando do Estado parte de sua responsabilidade constitucional”, afirma a presidente da Abrasus, Teresinha Borges. “O Imesf representa a privatização do setor e não resolverá os problemas, como a falta de médicos”, aposta Paulo Humberto Gomes da Silva, presidente do Conselho Estadual de Saúde.
