Iniciativa busca assegurar a LC 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública.
Fonte: Site da OAB/RS – 03 de abril de 2012.
A OAB/RS e diversas entidades representantes da sociedade civil organizada lançaram na manhã desta terça-feira (03), o "Movimento Saúde Rio Grande – Um Milhão de Razões para Cumprir a Lei".
O movimento busca assegurar a LC 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública, ou seja, regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. Esta norma estabelece, entre outros pontos, os valores mínimos e o rateio dos recursos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Ao abrir o evento, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destacou o engajamento das entidades e o compromisso da OAB de zelar pelo Estado Democrático de Direito. Explicou ainda que o objetivo da iniciativa é sensibilizar todas as entidades da sociedade civil organizada e o cidadão para que estes pressionem o Estado a implementar o percentual de 12% na área da saúde. "A ideia que o movimento defende é o cumprimento da lei, e uma melhor gestão na área da saúde".
Para o dirigente é necessário buscar meios para efetivar o cumprimento desta lei em vigor desde janeiro de 2012. "Se o Estado esgotou as possibilidades administrativas e de gestão para o uso eficaz dos seus recursos, então deve buscar uma revisão de pagamento da sua dívida perante a União Federal, para carrear recursos para temas importantíssimos como a saúde". Lamachia defende que não é necessária a criação de novos impostos para arrecadar recursos. "O cidadão já paga altas cargas tributárias e, em contrapartida, recebe serviços muito aquém do necessário."
Lamachia lembrou, ainda, da campanha nacional que vem sendo promovida pelo CFOAB, juntamente com AMB e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A iniciativa defende o anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao sub financiamento do SUS); – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.
"Para que o projeto chegue às mãos dos parlamentares, são necessárias 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional) em pelo menos cinco Estados da Federação. Com esta mobilização será possível colocar a saúde pública na pauta de debates da sociedade brasileira, elegendo a saúde como tema de prioridade nacional", concluiu.
Apresentação
O presidente da Federação das Santas Casas, Júlio Matos fez a apresentação do projeto destacando que o movimento não é contrário a determinado governante e sim a favor da sociedade. "Temos vivido momento de crise na área da saúde, que, por sua vez, na opinião pública é o setor mais importante. Não podemos aceitar que somos o Estado que menos destina recursos à saúde".
Matos apresentou aos presentes um balanço do Governo Estadual e do Tribunal de Contas, de 2004 a 2011, que mostra que o RS aplicou apenas 6,1% em recursos destinados à saúde.
Abaixo-assinado
Para mobilizar o Governo do RS, o movimento irá percorrer o Estado para coleta de assinaturas que, ao final, serão entregues ao governador do RS a fim de sensibilizar sobre a importância do cumprimento da lei.
No site da OAB/RS estão disponíveis os dois formulários, de nível nacional e estadual. Estes documentos devem ser entregues nos hospitais públicos do RS e nas sedes da OAB/RS em todo o Estado.
Manifestações
O deputado estadual Pedro Westphalen enalteceu a iniciativa reforçando que "com este quadro vergonhoso nós gaúchos não podemos ficar calados. Em nome da Assembleia Legislativa estou aqui para somar a esta luta".
Representando o MP/RS, a promotora de Justiça Mariness Asmann afirmou que "o orçamento da saúde não está sendo aplicado adequadamente. Estamos conscientes da importância do Sistema Único de Saúde, e até a Constituição Federal afirma que a saúde é prioridade para a população".
O presidente do Fórum Estadual da Saúde, juiz Martin Schulze declarou que "o RS nunca aplicou o percentual devido à saúde, e estamos aqui cobrando para que o Estado cumpra a lei".
O arcebispo metropolitano de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings ressaltou que "estamos aqui para garantir que todos tenham acesso à saúde e que os recursos sejam aplicados corretamente".
"Os municípios sofrem com a falta de recursos na área da saúde por parte do Estado. Com a falta desta verba, as prefeituras têm que investir muito além do obrigatório, fazendo com que faltem recursos para outras áreas", desabafou o presidente da Famurs, Mariovane Weis.
A presidente do Conselho Regional de Administração, Claudia Stadtlober argumentou que "é dever dos conselhos e órgãos de classe defender a sociedade, e este é um movimento que temos que apoiar".
O presidente do Cremers, Rogério Wolf de Aguiar, assegurou que "vamos fazer o possível para alcançarmos o objetivo desta ação que é sensibilizar o Governo do RS para que cumpra a lei".
"Estamos aqui para abraçar esta campanha e fazer o que for possível para que a saúde em nosso Estado melhore", declarou a presidente da Abrasus, Terezinha Alves Borges.
O presidente da FEESSERS, Milton Kempfer alertou que "não precisamos que construam novos hospitais e sim que sejam custeados os já existentes, pois só assim conseguiremos esvaziar as emergências".
"O governo deveria ser o primeiro a cumprir a lei. Esperamos que este movimento se espalhe por todo RS motivando assim o cumprimento da lei", explanou o presidente do Simers, Paulo de Argollo Mendes.
O representante da Fehosul, Alcides Pozobon afirmou que "estamos esperançosos que esta iniciativa faça com que nosso gestores entendam que a saúde é essencial à população".
O presidente do Sindisaúde/RS, Gilmar França reforçou que a "saúde é prioritária no Estado e não podemos admitir o descaso com os hospitais e com a sociedade".
Tribuna Livre
Manifestaram apoio ao movimento representantes da CNBB, Amrigs, do Conselho Estadual da Saúde, e dos conselhos profissionais de Fonoaudiologia, Odontologia, Veterinária.
Em defesa da saúde pública no RS
Ao longo dos últimos anos, a OAB/RS tem empreendido diversas ações na busca de melhorias para o sistema de saúde do RS, como as intervenções junto ao Poder Público pela reabertura do Hospital Independência e do Luterano, que ainda se arrastam devido à burocracia estatal, apesar da permanente mobilização da Ordem gaúcha e de entidades da área da saúde.
Além disso, a OAB/RS sediou diversas audiências públicas sobre o caos no setor público de saúde. Entre os resultados foi também fundamental na conquista de verbas – de R$ 190 milhões – junto ao Governo do Estado, para a manutenção dos hospitais filantrópicos.
Presenças
Além dos já citados, também estiveram presentes: secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral; o integrante da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS, Claudio Cunha; o vereador de Porto Alegre Paulo Marques; o deputado estadual Ernani Polo; o representante da CNBB, padre Agustinho Saulthier; o vice-presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn; o presidenteda Apergs, Telmo Lemos Filho; o presidente do Sindiconta, Tito Celso Vieiro; a representantedo Crefono 7, Ana Paula Barbosa; o representante da Associação Rio Grande de Imprensa, Ercy Torma; o representante da Sinapers, Elisa Dorigon; o representantedo Conselho de Veterinária, Glória Boff; o presidente do Conselho Regional de Enfermagem, Ricardo Riveiro.
Na explanação também foram relatados os dados do Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Saúde (Siops) que revelaram que no ano de 2009, o RS foi o Estado que menos destinou recursos à saúde, aplicando apenas 5,01% de sua Receita Líquida de Impostos e Transferências em ações específicas de saúde. Em contrapartida, os municípios gaúchos destinam 15%, ou mais, de sua arrecadação para suprir a deficiência do setor.
